Novas normas para emissão de Guia de Tráfego ITA 01 2015 12/03/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO LOGÍSTICO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2015

COMANDO DO EXÉRCITO

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

DOU de 17/03/2015 (nº 51, Seção 1, pág. 59)

Regula procedimentos relativos à expedição de Guia de Tráfego.

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, estabelece procedimentos para a expedição de Guia de Tráfego.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - A presente Instrução Técnico-Administrativa (ITA) tem os seguintes objetivos:

I - orientar a rede de fiscalização de produtos controlados sobre os procedimentos relativos à expedição de Guia de Tráfego (GT) e de Guia de Tráfego Especial (GTE) para pessoas físicas e jurídicas;

II - regular procedimentos para expedição de GT e de GTE por meio eletrônico;

III - complementar a legislação relacionada ao assunto;

IV - consolidar informações relativas à circulação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

Art. 2º - Para fins de aplicação desta ITA, consideram-se:

I - clubes: entidades de prática de tiro/caça locais com nível de abrangência municipal;

II - federações: entidades de administração de tiro/caça com abrangência regional;

III - confederações: entidades de administração de tiro/caça com abrangência nacional.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - A circulação de produtos controlados em território nacional deve estar acompanhada da respectiva autorização, mediante a expedição de GT/GTE, ressalvados os produtos isentos de autorização para tráfego, classificados nas categorias de controle 4 e 5, nos termos do art. 10 do R-105.

Art. 4º - GT/GTE é o documento expedido pela fiscalização de produtos controlados que autoriza a circulação de produtos sujeitos a controle do Exército.

§ 1º - O tráfego de armas para turistas, colecionadores, atiradores desportivos e caçadores será autorizado mediante a expedição de GTE.

§ 2º - Para fins de aplicação desta ITA considera-se turista o estrangeiro inscrito em competições no território nacional brasileiro.

Art. 5º - A solicitação e a expedição de GT/GTE devem ser realizadas por intermédio do Sistema de Guia de Tráfego Eletrônica (SGTE).

§ 1º - Excepcionalmente, por motivo de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico, poderá ser expedida GT/GTE off line.

As informações referentes às GT/GTE expedidas desta maneira devem ser posteriormente inseridas no SGTE pelo responsável pela emissão da autorização.

§ 2º - A solicitação deve ser dirigida à Região Militar (RM) onde a pessoa está registrada.

§ 3º - Quando o requerente não for registrado ou, se registrado, possuir Título de Registro (TR), a solicitação deve ser dirigida à RM cuja responsabilidade territorial abranja a sede do requerente.

§ 4º - A expedição de GT/GTE dependerá da confirmação do pagamento da taxa correspondente.

Art. 6º - Devem constar na GT/GTE as seguintes informações:

I - pessoa física: número da GT/GTE, SFPC Regional, dados do proprietário (nome, CPF e número do CR), local de origem, local do treinamento ou competição (para atirador e caçador), finalidade, especificação dos produtos, prazo de validade, a inscrição "NÃO VALE COMO PORTE DE ARMA DE FOGO" e notas de rodapé para as considerações complementares;

II - pessoa jurídica: número da GT, Nota Fiscal, SFPC Regional, remetente, transportador, destinatário, produtos, quantidades, expedidor e notas de rodapé para as considerações complementares.

Art. 7º - As transportadoras devem exigir as respectivas GT/GTE dos remetentes por ocasião do transporte de PCE, sob pena de incorrerem em irregularidade prevista no R-105.

Art. 8º - As informações referentes às GT/GTE emitidas serão mantidas pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos pela fiscalização de produtos controlados.

Art. 9º - A GTE não é válida como porte de arma de fogo, previsto nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO III

DA EXPEDIÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DA GT/GTE

Seção I

Pessoa Física

Art. 10 - A GT/GTE expedida para pessoa física é uma autorização para transporte visando atender a uma finalidade específica, tal como treinamento e/ou competição de tiro desportivo ou de caça/ abate de javali, exposição, demonstração, mudança de domicílio, realização de manutenção ou outra atividade que exija o deslocamento de PCE.

Art. 11 - A solicitação de GT/GTE para treinamento e/ou competição, cujo local de destino for diferente do local de origem (municípios distintos), deverá ser justificada e a fiscalização de produtos controlados fará constar no campo "Observação Pertinente" do SGTE as condições de uso dos produtos controlados no que se refere ao local e período do evento.

Parágrafo único - A GT/GTE para treinamento e/ou competição autoriza a pessoa física a circular com os produtos controlados especificados, para tal finalidade, no período e nos locais indicados, estando assegurado o retorno ao local de origem.

Art. 12 - Respeitado o prazo de validade do Certificado de Registro (CR), o prazo de validade da GT/GTE para pessoa física será:

I - para colecionador: o número de dias necessários à realização do evento;

II - para atirador desportivo:

a) no caso de treinamento e/ou competição local: doze meses;

b) no caso de treinamento e/ou competição regional: doze meses, para o atirador desportivo federado ranqueado a nível regional;

c) no caso de treinamento e/ou competição de tiro para o atirador desportivo confederado, ranqueado a nível nacional, o número de dias necessários à realização do treinamento e/ou competição, tendo como limite o prazo de doze meses.

III - caçador:

a) doze meses para treinamento local, devendo a fiscalização de produtos controlados fazer constar no campo "Observação Pertinente" da GT/GTE o seguinte: "AUTORIZADO SOMENTE PARA TREINAMENTO";

b) o número de dias necessários à realização da caça (manejo autorizado), tendo como limite a validade do Certificado de Regularidade do IBAMA apresentado pelo caçador;

c) no caso de GT/GTE para abate do javali, deve constar essa informação conforme previsto no art. 23 desta ITA.

IV - para outras pessoas físicas, registradas ou sem registro, e

que necessitem eventualmente transportar para expor, demonstrar, utilizar, realizar manutenção ou outra atividade que exija o deslocamento de PCE: o número de dias necessários à realização do evento.

§ 1º - É requisito para a concessão da GT/GTE para atirador desportivo e caçador a apresentação de declaração da entidade de prática e/ou de administração de tiro desportivo ou caça sobre a efetiva participação em treinamento e/ou competição.

§ 2º - No caso de emissão de GT/GTE para treinamento e/ou competição de nível nacional para atirador desportivo, a fiscalização de produtos controlados deverá fazer constar no campo "Observação Pertinente" do SGTE a seguinte informação: "AUTORIZADO TRÁFEGO PARA TREINAMENTO/COMPETIÇÃO NA(S) SEGUINTE( S) UF E RESPECTIVO(S) PERÍODO(S):

......................................................."

Art. 13 - Para fins de expedição de GT/GTE, os produtos nela listados devem estar apostilados ao CR do colecionador, atirador desportivo ou caçador, ressalvado quando se tratar de importação (deslocamento do local de entrada no país para o local de guarda).

Parágrafo único - No caso de atiradores desportivos e/ou caçadores será autorizada apenas uma arma para cada GTE, além de outros produtos que nela possam constar.

Art. 14 - A solicitação de GT/GTE para pessoa física não registrada deve estar acompanhada da respectiva justificativa para fins de autorização por parte da fiscalização de produtos controlados.

Art. 15 - A arma que não estiver cadastrada no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, bem como o produto objeto de solicitação de GT/GTE para pessoa física, devem ter a sua origem comprovada.

Seção II

Pessoa Jurídica

Art. 16 - Para pessoa jurídica será emitida uma GT para cada nota fiscal que contenha PCE.

Parágrafo único - Quando o produto for explosivo, a GT deve estar acompanhada do termo de transferência de posse.

Art. 17 - Respeitada a validade do registro (Título de Registro ou Certificado de Registro), o prazo de validade da GT para pessoa jurídica é de 60 (sessenta) dias corridos.

§ 1º - No caso de pessoa jurídica não registrada que necessite, eventualmente, expor, demonstrar, utilizar, transportar ou realizar manutenção ou outra atividade que exija o deslocamento de PCE o prazo é o mesmo do caput.

§ 2º - A solicitação de GT para pessoa jurídica não registrada no Exército deve estar acompanhada da respectiva justificativa.

Art. 18 - As Unidades Móveis de Bombeamento (UMB) necessitam de uma GT para cada cliente.

§ 1º - Os produtos relacionados na GT devem corresponder aos listados na respectiva Nota de Remessa da empresa.

§ 2º - Ao final do serviço, o responsável pela UMB deverá fazer constar no verso da GT as sobras, não havendo necessidade de expedir outra GT para o retorno desses produtos.

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO, DA EXPEDIÇÃO E DA VALIDADE DA GT PARA ABATE DE JAVALI

Art. 19 - A atividade de abate de javali está regulada em Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

§ 1º - A IN de que trata o caput classifica o javali como espécie exótica invasora nociva, assim como todas as suas linhagens e cruzamentos com o porco doméstico.

§ 2º - Essa IN autoriza o abate de javali nos estados em que sua presença for efetivamente confirmada, inclusive com a utilização de armas de fogo, entre outras formas de abate.

§ 3º - A lista dos estados com a presença confirmada de javali será publicada no sítio da DFPC.

§ 4º - Para o exercício da atividade de abate de javali é necessário cadastro junto ao IBAMA, competindo à fiscalização de produtos controlados a expedição de GT para a utilização de PCE utilizado nesta atividade.

Art. 20 - A GT para abate de javali poderá ser expedida para atiradores e caçadores registrados no Exército que atendam as seguintes exigências:

I - Certificado de Registro válido;

II - os produtos objeto da autorização devem estar apostilados ao registro para uso nas atividades de caça ou tiro;

III - se for utilizada arma longa e raiada: o funcionamento deve ser de repetição, calibre não inferior a 6mm (.240) e ter energia mínima de 800 libras-pé (1.085 Joules) na saída do cano;

IV - se for utilizada arma longa de alma lisa: o funcionamento pode ser de repetição ou semi-automático e ter energia mínima de 600 libras-pé (814 Joules) na saída do cano;

V - se for utilizada arma curta: apenas uma, com funcionamento de repetição, calibre não inferior a .357 e ter energia mínima de 550 libras-pés (746 Joules) na saída do cano.

Art. 21 - Para solicitação de GT para abate de javali é necessária a apresentação do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal, dentro do seu prazo de validade, na modalidade uso de recursos naturais/manejo de fauna exótica invasora.

§ 1º - O Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal é expedido pelo IBAMA, sendo de porte obrigatório juntamente com a GT.

§ 2º - A autenticidade do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal pode ser verificada por intermédio do número de autenticação.

Art. 22 - A GT/GTE para abate de javali será expedida para o número de dias necessários à realização da caça (manejo autorizado), tendo como limite a validade do CR e do Certificado de Regularidade do IBAMA apresentado pelo caçador e se limitará às Unidades da Federação que possuam comprovada presença de javalis, conforme informação disponibilizada pela DFPC.

Art. 23 - Na GT/GTE para abate de javali, a fiscalização de produtos controlados deverá fazer constar no campo "Observação Pertinente" do SGTE a frase "ABATE DE CONTROLE DE FAUNA EXÓTICA INVASORA (JAVALI) NA SEGUINTE UF:

.............................................".

CAPÍTULO V

DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 24 - As armas e munições objeto de coleção, tiro ou caça não podem ser transportadas no mesmo compartimento para os locais de destino, de modo a não permitir o seu uso imediato por caracterizar porte ilegal de arma.

Art. 25 - Para efeito de pagamento de taxa ficam estabelecidos os valores previstos no item 6 (taxas diversas) do Anexo à Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, conforme especificado a seguir:

I - GT para tráfego interno de produtos controlados: o valor previsto no item 6.6 do anexo à Lei nº 10.834/03 (tabela de taxas e multas);

II - GTE para tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores: o valor previsto no item 6.7 do anexo à Lei nº 10.834/03 (tabela de taxas e multas).

§ 1º - A GRU referente às taxas de que trata o caput terá validade de doze meses a contar da data do pagamento.

§ 2º - A fiscalização de produtos controlados deverá, antes de expedir a GT/GTE, proceder a verificação da conformidade do número de autenticação da GRU informada pelo requerente, por meio do SGTE, com o comprovante físico apresentado.

Art. 26 - A autenticidade da GT/GTE será verificada no SGTE por intermédio do número da GT/GTE e do selo de autenticidade.

§ 1º - Os selos de autenticidade serão adquiridos pela DFPC e distribuídos para a rede de fiscalização de produtos controlados por intermédio dos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados Regionais das Regiões Militares (SFPC/RM).

§ 2º - O controle da distribuição dos selos de autenticidade (quantidade, numeração e recebedor) deve ser realizado por intermédio do SGTE.

Art. 27 - Esta ITA entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Fica revogada a Instrução Técnico-Administrativa nº 01-DFPC, de 30 de abril de 2014.

Gen Bda LUIS HENRIQUE DE ANDRADE